Tribuna de Petrópolis

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Deforma trabalhistga

Por: João Tancredo, advogado, e Maria Isabel Tancredo, acadêmica de Direito
09/11/2017
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Entra em vigor no próximo sábado a Lei 13.467/2017, que, por alterar diversas normas, tem sido chamada de Reforma Trabalhista. O nome, no entanto, em nada aproxima os retrocessos impostos à classe trabalhadora das justificativas que embasariam as mudanças aprovadas pelo Poder Legislativo. Ao contrário, deixam escancarada a parceria dos parlamentares com os interesses do patronato irresponsável e descumpridor das normas que, a duras penas, ainda representavam uma resistência à exploração ilimitada e violadora da dignidade humana.

Nesse sentido, é preciso enfrentar os argumentos hipócritas e tendenciosos de que as alterações promoveriam maior liberdade e entendimento entre partes, assim como trariam mais possibilidades ao trabalhador em tempo de crise.

Não é o que se observa nos países em que semelhantes retrocessos foram defendidos, como no México, onde os acidentes de trabalho explodiram, as jornadas tornaram-se ainda mais indignas e as supostas negociações entre patrão e empregado geraram não mais liberdade, mas um cenário de exploração absoluta na qual tudo vale para quem tem o poder de demissão quanto mais em tempo de crise.

Mais uma vez a classe dominante utiliza de artimanhas para favorecer uma parcela da sociedade, deixando a grande massa trabalhadora de fora e, cada vez mais, oprimida. O pensamento altamente capitalista por si só é um impeditivo para empresários entenderem uma proposta que considere a possibilidade de igualdade de condições nas relações com funcionários. Portanto, onde o trabalhador é mercadoria, é inegável que mudanças nas regras referentes, por exemplo, a jornada de trabalho, férias e negociações entre empregados e empregadores fatalmente fragilizarão a parte subordinada.

Da mesma forma, alterações no processo do trabalho vieram para dificultar fortemente o acesso à Justiça, tornando as reclamações trabalhistas extremamente onerosas e arriscadas ao trabalhador e, portanto, funcionando como entraves à garantia dos direitos e eventual reparação. Esse é o cenário que estão tentando projetar: o trabalhador é contratado sem condições reais de diálogo igualitário, passa a vida vendo seus direitos serem diariamente violados e, ao fim, sequer tem condições de receber o que lhe é de direito.